Legislação sobre Drones

O uso de drones e aeromodelos no Brasil são regulamentados primariamente por três agências federais, sendo elas a ANAC, o DECEA e a ANATEL. Neste documento você poderá encontrar informações sobre cada uma delas, bem como entender o que precisa ser feito no caso de AEROMODELOS e no caso de RPA’s.

A ANAC é a responsável pela definição de normas e categorização dos equipamentos. No dia 2 de Abril de 2017 a diretoria da agência aprovou as normas para uso comercial de drones no Brasil por meio do RBAC-E 94 de 2017 e apresentou o sistema SISANT para cadastro online de drones e aeromodelos acima de 250g.
O uso específico de aeromodelos é regulamentado pela Portaria 207 de 1999, que será atualizada em breve.

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O DECEA é o responsável pelas regras de uso do espaço aéreo e apresentou sua ICA 100-40 no final de 2016. Em março foi aprovada uma atualização que incluiu novos termos e realizou alguns ajustes.

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Já a ANATEL é a responsável pela homologação de sistemas emissores de rádio-frequência. Foi a primeira a se adequar pois ela não homologa os drones e sim seus sistemas de rádio e transmissores de vídeo.

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Uso comercial vs. uso recreativo

RPA: Aeronave remotamente pilotada utilizada para uso comercial, corporativo ou experimental. Deverá seguir as normas para uso comercial da ANAC e do DECEA, bem como estar homologados na ANATEL.

Aeromodelo: Aeronave remotamente pilotada de uso recreativo. Isso inclui multirotores e também  aeromodelos de asa fixa, zagis e qualquer outra variação que sua criatividade puder imaginar. Deverão seguir as normas da Portaria 207 do DAC, bem como estar homologados na ANATEL.

O que fazer no caso de aeromodelos?

No caso de aeromodelos com peso inferior a 250g, não há qualquer exigência por parte da ANAC. O seu sistema de rádio deverá ser homologado junto à ANATEL e você deverá seguir as instruções da Portaria 207 de 1999 (link no início da página).

Já aeromodelos com peso superior a 250g, além dos itens anteriores, também será necessário realizar cadastro no sistema SISANT da ANAC (link no início da página),  o código de registro deve ser afixado no aeromodelo e você terá que portar o documento impresso durante o processo de cadastro sempre que for voar.

Obs. No caso de alguns drones como Phantom, Mavic, Inspire, Matrice, entre outros, existem receitas prontas que facilitam o processo de homologação. Já drones montados em casa devem ter o sistema de rádio homologado, bem como o sistema de transmissão de vídeo (FPV), caso esteja instalado.

O que fazer no caso de RPA’s?

A ANAC categorizou os RPAS em 3 classes, com base em seu peso. Aqui trataremos apenas sobre RPA’s Classe 3, ou seja, com menos de 25Kg. 

Abaixo está a famosa lista de exigências para o uso comercial de drones do Brasil.

O que a ANAC exige?
  • Cadastro na ANAC
  • Certificado de Aeronavegabilidade apenas para equipamentos que voem acima de 120m
  • Manual de voo (é o manual do equipamento, veja nossa lista aqui)
  • Apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento e dentro da validade para aeronaves com peso superior a 250g
  • Documento com avaliação de risco (Ver Instrução Suplementar IS Nº E94-003 no início desta página)
  • Licença e habilitação de piloto válidas para operações acima de 120m. Abaixo desta altitude não é necessário.
O que o DECEA exige?
  • Cadastro junto ao sistema SARPAS;
  • Solicitação de uso de espaço aéreo, via SARPAS, aprovada para o dia, local e altitude desejados;
  • Para atividades de aerolevantamento é necessário obter também uma autorização chamada AVOMD, que é emitida pelo Ministério da Defesa.
O que a ANATEL exige?

É necessário homologar o drone ou sistema de rádio junto à ANATEL. Um link para o manual de homologação pode ser encontrado no início da página.

Obs. No caso de alguns drones como Phantom, Mavic, Inspire, Matrice, entre outros, existem receitas prontas que facilitam o processo de homologação. Já drones montados em casa devem ter o sistema de rádio homologado, bem como o sistema de transmissão de vídeo (FPV), caso esteja instalado.

É mole ou quer mais?

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