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Perguntas (e respostas) sobre o uso de drones no Brasil

Existe hoje uma grande confusão sobre o que pode ou não no que diz respeito ao uso de Drones e às regras vigentes (ou ausência delas). ANATEL e DECEA já possuem regras (não necessariamente perfeitas, mas existem) enquanto a ANAC segue trabalhando em sua proposta. Isso gera uma grande confusão e muita gente tem me feito perguntas por meio do Canal Dronemodelismo do Youtube. Fiz então um apanhado delas e compilei um vídeo, que pode ser acessado abaixo, e para quem prefere ler, está aí também 🙂 Quaisquer considerações podem ser deixadas nos comentários. Tentarei manter o artigo atualizado e se necessário mais perguntas e respostas serão adicionadas. Eventuais imprecisões que forem apontadas serão analisadas e, caso necessário, ajustadas. Então aí vai. Mas primeiro uma notinha. Quando se fala ...

Bônus de eficiência para auditores é inconstitucional, diz comissão da OAB

Para a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais é inconstitucional. De acordo com parecer do tributarista Igor Mauler Santiago, a verba viola o princípio constitucional da moralidade, além de afrontar a vedação constitucional da destinação de tributos a fins privados. O documento foi enviado ao conselho, que discutirá o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra o benefício. O “bônus de eficiência” foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. Foi a saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprovação de lei. De acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem a...

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